Nos últimos anos, os Direitos Humanos passaram a fazer parte do debate político de diferentes setores da população. Eles passaram a conjugar-se não apenas a partir de um conceito abstrato de humanidade, mas também baseados no reconhecimento da diversidade, em razão, sobretudo, de questões como gênero, raça, etnia, faixa etária, orientação sexual, dentre tantas outras.
Dos 32 Projetos de Lei que afetam a população LGBT que tramitam no Senado, apenas o Projeto de Lei 5003/2001, que mais tarde veio se tornar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, propõe a criminalização da homofobia e torna crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero – equiparando esta situação à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo e gênero, ficando o autor do crime sujeito a pena, reclusão e multa.
Aprovado no Congresso Nacional, o PLC alterará a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, caracterizando crime a discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Isto quer dizer que todo cidadão ou cidadã que sofrer discriminação por causa de sua orientação sexual e identidade de gênero poderá prestar queixa formal na delegacia. Esta queixa levará à abertura de processo judicial. Caso seja provada a veracidade da acusação, o réu estará sujeito às penas definidas em lei.
O texto do Projeto de Lei PLC 122/2006 aborda as mais variadas manifestações que podem constituir homofobia; para cada modo de discriminação há uma pena específica, que atinge no máximo 5 anos de reclusão. Para os casos de discriminação no interior de estabelecimentos comerciais, os proprietários estão sujeitos à reclusão e suspensão do funcionamento do local em um período de até três meses. Também será considerado crime proibir a livre expressão e manifestação de afetividade de cidadãos homossexuais, bissexuais, travestis e transexuai
Clique no link abaixo para ver o levantamento de Projetos de Lei Tramitando no Congresso Nacionalfeito pelo Conselho Nacional LGBT, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da República.
PROJETOS DE LEI LGBT – ABR 2010

Brasil cria Conselho Nacional LGBT

O Conselho Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) fez sua primeira reunião nos dias 30 e 31 de março, em Brasília. A Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, deu posse aos conselheiros e às conselheiras. Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, a criação do conselho completa o tripé da cidadania LGBT, reivindicado historicamente.

O novo Conselho integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) e é composto por trinta membros, sendo quinze governamentais e quinze da sociedade civil.

Foi eleito como seu primeiro presidente Ramais de Castro Silveira, Secretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH, e como vice-presidente Irina Bacci (representante da Articulação Brasileira de Lésbicas no Conselho). Igo Martini, da SDH, será o Secretário Executivo.

Em seu discurso, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, reforçou o que vem declarando publicamente desde que foi nomeada para o cargo no final do ano passado, que o combate à homofobia é uma das prioridades da Secretaria de Direitos Humanos e do governo Dilma Rousseff.

Direitos LGBT

Para a deputada estadual Ângela Albino (PCdoB-SC), proponente da criação da Coordenadoria Estadual de Diversidade Sexual de Santa Catarina, a defesa dos direitos LGBT são parte da defesa mais ampla dos direitos humanos. Embora não tenha participado da reunião do Conselho, Ângela espera que “tanto os conselhos quanto as coordenadorias incentivem políticas públicas enfocando o tema LGBT como questão de direitos humanos. As pautas históricas mais imediatas são a garantia de direitos como reconhecimento de herança, direito a adoção e outros direitos de cidadania. Também queremos avançar mais no combate à violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais”.

Um dos principais pontos discutidos na reunião do Conselho foi a organização da 2ª Conferência Nacional LGBT, prevista para ocorrer de 15 a 18 de dezembro de 2011, e que terá o lema “Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”. A 1ª Conferência LGBT foi realizada em junho de 2008.

Outro ponto de destaque foi a aprovação de uma nota pública condenando as declarações racistas e homofóbicas do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O Conselho solicitou ao Procurador Geral da República instauração de investigação para apurar os crimes de racismo e injúria contra a população LGBT. O Conselho também discutiu o Projeto Escola Sem Homofobia, do âmbito do Ministério da Educação, e aprovou uma moção manifestando seu apoio ao mesmo.

Tripé

Segundo Toni Reis, “essa é uma iniciativa fundamental para o acompanhamento e monitoramento do cumprimento das decisões da 1ª Conferência Nacional LGBT. Também completa o ‘tripé da cidadania LGBT’, reivindicado pela ABGLT, para que seja implantado em todos os estados, nas capitais e nas grandes cidades: o Plano de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, a Coordenação LGBT na estrutura dos governos, e o Conselho LGBT como instância de controle social. Com a posse desse conselho, o Brasil dá um salto de qualidade na luta pela diminuição da violência, da discriminação e do estigma contra a comunidade LGBT”, acrescentou.

Toni explica que as principais bandeiras do movimento se dividem entre as demandas para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Junto ao Poder Legislativo, o presidente da ABGLT pauta a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que criminaliza várias formas de discriminação, inclusive a homofobia, além de aprovação de leis que garantam outros direitos, como a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a garantia do nome social para as pessoas transsexuais, que tramita no Senado.

Junto ao Executivo, o movimento reivindica a execução das 166 ações previstas no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, aprovado durante a 1ª Conferência Nacional sobre o tema. Por fim, a pauta no Judiciário é a garantia do reconhecimento dos direitos dos homossexuais em relação à união estável, recebimento de pensão e partilha de bens. A discussão sobre o reconhecimento ou não dos direitos previdenciários para parceiros do mesmo sexo que vivem uma união homoafetiva será analisada na ADPF 132 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março de 2008. O governador fluminense pede que o Supremo aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis em todo o país. A votação deve ocorrer ainda em abril.

Capacidade máxima

A reunião foi transmitida na íntegra ao vivo pela internet (www.aids.gov.br/mediacenter) e atraiu muita atenção, atingindo a capacidade máxima de espectadores e espectadoras (500), o que não costuma acontecer com a maioria das reuniões dos conselhos transmitidas dessa forma. A transmissão foi possibilitada graças a parceria entre a SDH e o Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde.

Além dos conselheiros e conselheiras, também participaram da reunião o deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ), representando a Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, e representantes do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.

A próxima reunião será realizada em 19 e 20 de maio, a data marcará a semana em que a ABGLT realizará, pelo segundo ano consecutivo, a 2ª Marcha Nacional Contra Homofobia. Também é a semana em que se comemorará o dia de 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia. Em 2009, o ex-presidente Lula, por meio de decreto, tornou oficial o reconhecimento da data no calendário nacional como o dia de luta contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

Composição do Conselho Nacional LGBT:

Sociedade Civil

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Titular: Keila Simpson
Titular: Yone Lindgren
Titular: Toni Reis
1º Suplente: Julian Vicente Rodrigues
2ª Suplente: Rafaelly Wiest
3º Suplente: Vinicius Alves da Silva

Articulação Nacional de Travestis, Transexuais e Transgêneros – ANTRA
Titular: Jovanna Baby
Titular: Chopelly Glaudystton Pereira dos Santos
1ª Suplente: Milena Passos
2ª Suplente: Tathiane Araújo

Rede Nacional de Negras e Negros LGBT – Rede Afro LGBT
Titular: Janaína Oliveira
Suplente: Milton Santos

Grupo E-Jovem de Adolescentes Gays, Lésbicas e Aliados
Titular: Lohren Beauty
Suplente: Samara Soares Carneiro

Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
Titular: Marinalva Santana
Suplente: Leo Ribas

Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
Titular: Irina Bacci
Suplente: Anahi Guedes de Mello

Central Única dos Trabalhadores – CUT
Titular: Marcus de Abreu Freire
Suplente: Janete Costa Santana

Central de Movimentos Populares – CMP
Titular: Carlos Alberto Monteiro Alves
Suplente: Givanilde de Jesus Santos

Conselho Federal de Psicologia – CFP
Titular: Celso Francisco Tondin
Suplente: Ana Luiza de Souza Castro

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
Titular: Zezinho Prado
Suplente: Marco Antonio Soares

Associação Brasileira de Estudos da Homocultura – ABEH
Titular: Leandro Colling
Suplente: Djalma Rodrigues

Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Titular: Roger Raupp Rios
Suplente: a definir

Governo Federal

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Titular: Ramais de Castro Silveira
Suplente: Lidiane Ferreira Gonçalves

Casa Civil – Presidência da República
Titular: Ivanildo Tajra Franzosi
Suplente: Carolina Nogueira Lannes

Secretaria-Geral da Presidência da República
Titular: Severine Macedo
Suplente: Joana Zylbersztajn

Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Titular: Luciana Mendelli
Suplente: Elizabeth Saar de Freitas

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
Titular: Cristina Fátima Guimarães
Suplente: Nilo Sérgio Nogueira

Ministério da Saúde
Titular: Kátia Maria Barreto Souto
Suplente: Ana Gabriela Nascimento Sena

Ministério da Justiça
Titular: Marcelo Veiga
Suplente: Carlos Hugo Suarez Sampaio

Ministério da Educação
Titular: Misiara Cristina Oliveira
Suplente: Ricardo Allan de Carvalho Rodrigues

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Titular: Francisco Antonio de Souza Brito
Suplente: ZoraYonara Torres Costa

Ministério do Trabalho e Emprego
Titular: Sérgio Araújo Sepúlveda
Suplente: Ângela Cristina Casal Regasso

Ministério da Cultura
Titular: Thaís Borges da Silva Pinho Werneck
Suplente: Angélica Salazar Pessoa Mesquita

Ministério da Previdência Social
Titular: Rose Mary Oliveira
Suplente: Maria Alves dos Santos

Ministério do Turismo
Titular: Patric Lottici Krahl
Suplente: Fernanda Maciel M. A. Carneiro

Ministério das Relações Exteriores
Titular: Carlos Eduardo da Cunha Oliveira
Suplente: Bruna Vieira de Paula

Da redação, Luana Bonone, com assessoria da ABGLT

convite

CONVITE

 Macapá 20 de junho  2011

Ao Excelentíssimo senhor

Voce que Esta lendo neste exato momento

Morandor do Amapa

Senhor,

A Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff convocou no dia 18 de maio de 2011 a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

Neste sentido, a Pro Comissão Organizadora da II Conferencia de  LGBT, vem honrosamente, Convida vossa excelência para o I Seminário Preparatório para a II Conferencia Nacional LGBT, que se realizará no Centro de Convenções as 15h: 00 do dia 28 de junho de 2011.

Pauta: Balanço e perspectiva de Políticas Públicas e Direitos Humanos para Homossexuais no Amapá    

Desde já contamos com vossa presença.

                                                   

Pro - Comissão Organizadora da II Conferencia de LGBT

Relatorio de politicas publicas no Amapá

RELATÓRIO

1. PROGRAMA AMAPÁ SEM HOMOFOBIA

Proposto e criado pela comissão de direitos humanos de LGBT da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado em 2006. Presidida por Artur Lopes  esse documento encontra se perdido.            

2. 1° CONFERENCIA DE LGBT-  convocada pelo Presidente Lula

A etapa Estadual foi Realizada em 2008, através da Comissão Organizadora, instituída no âmbito da SIMS, composta por, mas de 5 entidades LGBT e 8 secretarias de Estado. Realizada nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2008 na Universidade Estadual do Amapá. Com representantes dos 16 Municípios do Estado e do Governo Federal. Foram aprovadas Propostas nas arias de Justiça e Segurança Pública, Direitos Humanos, Cultura, Trabalho e Emprego, Previdência Social,Turismo, Saúde, Educação,Infância, Adolescia e Juventude.

Obs: Regimentalmente foi aprovado que no Maximo após três meses a dada de realização da Etapa Estadual a Secretaria de Inclusão e Mobilização do Estado  SIMS, publicara o relatório da Conferencia Estadual destinado - o as  prefeituras e Câmaras Municipais e Assembléia Legislativa. E a criação da Câmara Técnica destinada a elabora e lançar o Plano Estadual de Enfrentamento a Homofobia e Promoção de Direitos Humanos de LGBT. No entanto ate agora nada foi feito.   

meta:

·         Criação da Coordenadoria de Políticas Públicas para LGBT e enfrentamento da Homofobia - COMLGBT.

·         Instituir, reformular e lançar o Programa Amapá Sem Homofobia, Programa Estadual de combate a Violência e Discriminação contra Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e de Promoção a Cidadania de Homossexuais -  PASH.

3. GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORA E COORDENAR AS AÇÕES DE SAÚDE VOLTADAS AO SEGMENTO POPULACIONAL  LGBT.   

Em julho de 2009 por Solicitação da AGTEAP foi instituído o Grupo de Trabalho LGBT no âmbito da Secretaria de Saúde por meio da portaria n° 602-09-SESA conferida no decreto n°3722, de 18.09.2007 que consta no protocolo geral n°2009-38322. O grupo é formado por membros de servidores da SESA e de representantes do Movimento LGBT do Amapá

4. CENTRO DE REFERENCIA EM COMBATE A HOMOFOBIA.

Em julho de 2010 a Associação de Gays travestis e Transexuais do Amapá propôs a Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, formular, elabora o projeto para captação de recurso para a criação do Centro de referencia e combate a Homofobia, junto a Secretaria Nacional de direitos Humanos da Presidência da Republica, através do programa Federal Brasil Sem Homofobia. Revisado e adequado por um servidor da SIMS. Ainda em julho de 2010 o valor de 110 mil foi aprovado, faltado somente a contra partida .  

5. CONSELHO ESTADUAL LGBT.

Associação de Gays, Travestis e Transexuais - AGTEAP, realizou em junho de 2010, no SEREST, o II Seminário Estadual de Combate a Discriminação que teve como tema” Direitos Humanos e Política Pública o Caminho para Garantir a Cidadania de LGBT’’. Em parceria com Secretaria de Inclusão do Estado - SIMS e Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho de Macapá  - SEMAST. Principal objetivo deste encontro foi iniciar um debate a cerca da criação do Conselho de direitos de LGBT.

Indicativo: criar um grupo de trabalho paritário governo e sociedade civil destinado a organizar a conferencia pro - conselho e convocar todos os grupos ou entidades LGBT existentes, de modo a participar da criação e ou compor o Conselho LGBT. No entanto nada avanço.

decreto de convocaçao

 

DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2011

Convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas,

Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica convocada a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que será realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 15 a 18 de dezembro de 2011, com o tema "Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT".

Parágrafo único. A II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será realizada sob a coordenação conjunta da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, e terá os seguintes objetivos:

I - avaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT no Brasil;

II - avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento; e

III - propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de combate à pobreza e à discriminação da população LGBT.

              

Art. 2o A II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será presidida pela Ministra de Estado

Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 3o As etapas municipais da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas no período de 1o de junho de 2011 a 31 de agosto de 2011.

Art. 4o As etapas estaduais da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas até o dia 31 de outubro de 2011.

Art. 5o O regimento interno da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será proposto pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT e aprovado pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 6o As despesas com a organização e realização da etapa nacional da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o  da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes

Publicado no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2011, Seção I, página 7.

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=19/05/2011&jornal=1&pagina=7&totalArquivos=176

MANIFESTO DA II MARCHA NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA PELA APROVAÇÃO IMEDIATA DO PLC 122

MANIFESTO DA II MARCHA NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA
PELA APROVAÇÃO IMEDIATA DO PLC 122

“Nada é mais forte que uma ideia cujo tempo chegou”. Vitor Hugo

Igualdade de direitos. Fim da discriminação. Fim da violência. Cidadania plena. Reconhecimento. Respeito. Essas são as nossas reivindicações. Somos milhões de brasileiras e brasileiros, ainda excluídos da democracia e  sem seus direitos garantidos pelas leis do país.

Exigimos a aprovação imediata do PLC 122 que punirá na forma da Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero no âmbito nacional. Exigimos também Leis Estaduais e Municipais de proteção pessoas LGBT contra a discriminação, coerção e violência sofrida por nossa população.

Somos lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), de todos os cantos do país, de todas as profissões, de todos os credos, de todas as raças, de todos os sotaques, de todas as opiniões, de todas as etnias, de todos os gostos e culturas. Mas temos algo em comum. Não usufruímos nossos direitos pelo simples fato de termos orientações sexuais ou identidades de gênero diferentes da norma sexual dominante. Somos milhões de cidadãos/ãs de “segunda classe”  em nosso Brasil.

Faz 22 anos que o Brasil se democratizou e promulgou a “Constituição Cidadã”. Entretanto, em todo esse período, nossa jovem democracia não foi capaz de incorporar a população LGBT. Até hoje não existe sequer uma lei que assegure nossos direitos civis. Não existem leis que nos protejam da violência homofóbica.

A homofobia não é um problema que afeta apenas a população LGBT. Ela diz respeito também ao tipo de sociedade que queremos construir. O Brasil só será um país democrático de fato se incorporar todas as pessoas à cidadania plena, sem nenhum tipo de discriminação. O reconhecimento e o respeito à diversidade e à pluralidade constituem um fundamento da democracia. Enquanto nosso país continuar negando direitos e discriminando lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais não teremos construído uma democracia digna desse nome.

Por essa razão é que a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT, convoca e coordenará todos os/as ativistas de suas 237 ONGs afiliadas e pessoas e organizações aliadas à II MARCHA NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA PELA APROVAÇÃO IMEDIATA DO PLC 122, a ser realizada na cidade de Brasília, em 18 de maio de 2011, com concentração às 9h, na Esplanada dos Ministérios, em frente à Catedral Metropolitana.

O dia 17 de maio é comemorado como o dia internacional contra a homofobia (ódio, agressão, violência, discriminação e até morte de LGBT). A data marca uma vitória histórica do Movimento LGBT internacional. Foi quando a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do Código Internacional de Doenças. O Decreto Presidencial de 04 de junho de 2010 incluiu o Dia Nacional de Combate à Homofobia no calendário oficial federal.

Vamos a Brasília, novamente, para denunciar a homofobia, o racismo, o machismo e a desigualdade social. Temos assistido nos últimos meses ao recrudescimento da violência homofóbica em todas as Unidades da Federação. Chama a atenção o fato de que muitos dos agressores não pertencem a grupos de extermínio e envolvidos em crimes de  ódio, mas são jovens de classe média, o que demonstra como a homofobia está amplamente difundida em toda a sociedade.

O Brasil é um país plural e diverso, que respeita todos os credos e religiões, contudo nosso Estado é laico – separamos a religião da esfera pública, isso está garantido constitucionalmente. O movimento LGBT defende a mais ampla liberdade religiosa. Respeitamos todos os credos e opiniões, mas, entendemos que crenças religiosas pertencem à esfera privada - individual ou comunitária. Religião é uma escolha, a cidadania não! A Cidadania é um direito fundamental!

Não aceitamos que argumentos de religiosos homofóbicos sejam usados como justificativas para o preconceito e negação de direitos aos LGBT. É preciso assegurar a laicidade do Estado e garantir o respeito à diversidade.

A II Marcha Nacional Contra a Homofobia é, portanto, um grito, um protesto, uma exigência para a aprovação imediata ao PLC 122, um manifesto de respeito aos direitos individuais e coletivos.

Queremos igualdade de direitos e políticas públicas de combate à homofobia. Reivindicamos que o Estado brasileiro, de conjunto (ou seja, os três poderes), e em todas as esferas da federação (União, Estado e Municípios) incorporem a diretriz de combater a homofobia e promover a cidadania plena para a população LGBT.

Reivindicamos que:

o Congresso Nacional aprove a criminalização da homofobia (PLC 122), a união estável / casamento civil; a alteração do prenome das pessoas transexuais, o reconhecimento do nome social das travestis;

o Estado laico seja assegurado, sem interferência de religiosos homofóbicos;

o Governo Federal acelere a implementação do Plano Nacional de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de LGBT, garantindo recursos orçamentários e o necessário controle social na sua execução, promovendo a diminuição da homofobia;

todos os governos estaduais e municipais instituam : coordenadorias LGBT, Conselhos LGBT e Planos de Combate à Homofobia;

o Judiciário, em todos os níveis, faça valer a igualdade plena entre todas as pessoas, independente de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;

o Supremo Tribunal Federal julgue favoravelmente às Ações que pleiteiam o direito das pessoas transexuais alterarem seu prenome;

as instituições nacionais ou locais de saúde pública estabeleçam ou fortaleçam regulamentações que retirem dos sistemas de saúde público ou privado as pessoas que pratiquem ou promovam práticas de cura da homossexualidade;

os  governos municipais, estaduais e  federal acelerem a implementação  dos Planos Nacionais de Enfrentamento da AIDS para gays e outros HSH, Travestis, Lésbicas e Transexuais, garantindo recursos orçamentários e o necessário controle social na sua execução, promovendo a diminuição da  infecção  do  HIV   em nossa   comunidade;

sejam tomadas medidas concretas pelas autoridades competentes para diminuir os casos de assassinato e violência contra as pessoas LGBT. 

Março de 2011

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Assinam também este manifesto:

  

Entidades  LGBT

Reunião da Comissão Pro - Conferencia LGBT, foi um sucesso.

A Fortaleza de São José de Macapá localiza-se numa ponta de terra à margem esquerda do rio Amazonas, na antiga Província dos Tucujus, atual cidade de Macapá, no estado do Amapá, no Brasil.Testemunha do vasto projeto de defesa da Amazônia desenvolvido pelo marquês de Pombal, as suas dimensões são comparáveis às do Real Forte Príncipe da Beira.

Na ultima quarta feira 15 de junho no auditório da Fortaleza de São Jose de Macapá ouve a 1ª reunião da Pro- comissão Organizadora da Conferencia de LGBT no Amapá. A reunião foi puxada pelas as entidades do seguimento LGBT (ABI, AGTAP, NEGAY, CLOF e E-JOVEM-AP) com a finalidade de ampliar e construir comissões de trabalho da pré-conferencia.

Participaram da reunião os representantes da Dep. Marilha Góes (presidente da comissão de Direitos Humanos da AL-AP, Senador da Republica Randolf Rodrigues (Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal) Dep. Davi Alcolumbre (Câmara dos Deputados Federais) Vereador Clecio Luiz (Membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de MCP), Prefeitura de Macapá, Vice- Governadora do E. AP Dora Nascimento e as entidades Associação de Gays Lésbicas e Travestir de Santana, FECAP, CONAM, Conselho Nacional de Saúde, Associação IlÊ Asé Tojalonan, Coletivo Palafita,Contra Ponto e   DCE-UEAP.

A reunião iniciou transmitindo aos participantes informações, sobre o que essa comissão já tinha avançado: Reunião com o Chefe de Gabinete do GEA, onde foi pautado o decreto que convoca a Conferencia, O conselho de Combate a discriminação e um grupo de trabalho onde ira se discutir a criação e Implementação do Programa Amapá Sem Homofobia; com a prefeitura de MCP ouve uma reunião com o prefeito Roberto Goés onde foi discutido o Decreto que convoca a Conferencia Municipal e a criação do Departamento Municipal de LGBT.

Lodo em seguida foi passado às informações sobre as conferencias municipais onde tem ate 31 de agosto para serem realizadas e o objetivo da conferencia municipal e a necessidade da pro - comissão esta, mas antenada no processo de mobilização.

E foram montada as comissões de Comunicação, Intermunicipais e Tematica e sistematização.